17 de junho 2015

Brasil

TCU julga contas do governo Dilma e decidirá sobre 'pedaladas fiscais'

 

Ministros podem sugerir ao Congresso reprovar ou aprovar o balanço.
'Pedaladas' teriam sido feitas para atingir metas fiscais; ENTENDA.

 

Alexandre Martello e Fábio Amato

Do G1, em Brasília

O Tribunal de Contas da União (TCU) julgará, nesta quarta-feira (17), as contas de 2014 do governo de Dilma Rousseff, último ano de seu primeiro mandato e quando ela se reelegeu.

Os ministros vão avaliar, entre vários outros itens, uma questão polêmica: as chamadas “pedaladas fiscais”, que já são alvo de um processo na corte. Um dos ministros, relator do caso, disse que atrasos em repasses do Tesouro Nacional a bancos descumprem a lei. O governo nega ter feito manobras fiscais.

O julgamento das contas ocorre todo ano, como determina a Constituição. Nele, os ministros do tribunal vão dizer se recomendam ou não ao Congresso a aprovação das contas do governo do ano passado.

Entenda a seguir como será o julgamento e o que são as “pedaladas fiscais”:

1.      O que os ministros vão analisar?

        

Eles vão avaliar se o governo está cumprindo as regras na gestão dos recursos públicos, como a Lei de Responsabilidade Fiscal. Será julgado o relatório sobre os orçamentos e a atuação governamental, feito por diversos órgãos e consolidado pela Controladoria-Geral da União (CGU), além do Balanço Geral da União, de responsabilidade da Secretaria do Tesouro Nacional.

2. O que foram as “pedaladas fiscais”?

É um nome dado a práticas que o governo teria usado para cumprir as suas metas fiscais. O Tesouro Nacional teria atrasado repasses para instituições financeiras públicas e privadas que financiariam despesas do governo, entre eles benefícios sociais e previdenciários, como o Bolsa Família, o abono e seguro-desemprego, e os subsídios agrícolas.

Os beneficiários receberam tudo em dia, porque os bancos assumiram, com recursos próprios, os pagamentos dos programas sociais. Com isso, a dívida do governo com os bancos cresceu.

Segundo o processo aberto no TCU, cerca de R$ 40 bilhões estiveram envolvidos nessas manobras entre 2012 e 2014.

3. Por que o governo precisou disso?

Citando reportagens da imprensa, o Tribunal de Contas da União diz que as "pedaladas" serviram para aumentar o superávit primário (a economia feita para pagar parte dos juros da dívida pública) ou impedir um déficit primário maior – quando as despesas são maiores que as receitas, sem contar os juros.

Em 2014, as contas públicas tiveram resultado ruim devido ao aumento de gastos do governo em ano eleitoral, à ajuda para o setor energético e à queda real da arrecadação – resultado do fraco nível de atividade da economia e das desonerações de tributos anunciadas nos últimos anos.

E mesmo com manobras, o governo não conseguiu cumprir as metas fiscais do ano passado e teve de enviar lei ao Congresso Nacional para alterar os objetivos antes propostos.

4. Qual é o entendimento do TCU?

As “pedaladas” ainda não foram julgadas, mas o TCU avaliou, de forma preliminar, que os atrasos de recursos para os bancos apresentam “nítidas características de operação de crédito” (de natureza orçamentária ou extraorçamentária, conforme o caso) entre a União e instituições financeiras oficiais. Ou seja, é como se o governo tivesse tomado empréstimos de bancos como a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil, o que é proibido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

De acordo com o TCU, trata-se de uma operação de crédito porque os bancos fizeram os pagamentos de benefícios aos destinatários, como os segurados da Previdência, e o governo ainda não pagou tudo aos bancos ou fez pagamentos com atraso.

O relator do processo no TCU, ministro José Múcio, comparou, em abril, a prática adotada pela equipe econômica do governo ao uso irregular de um cheque especial. Ele disse que “não há dúvida” de que houve descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, mas apontou que não há indícios de corrupção.

5. O que diz o governo federal?

O governo federal, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), do Ministério do Planejamento e do Banco Central, admitiu que os atrasos nos repasses de recursos aconteceram nos últimos anos, mas acrescentou que isso é uma “prática antiga”, registrada também no governo Fernando Henrique Cardoso, e que as “pedaladas fiscais” não representam operações de crédito propriamente ditas.

O governo argumenta que as operações (que seria irregular se fosse um empréstimo feito de bancos públicos para a União) têm origem em contrato de prestação de serviços, como se houvesse, por exemplo, atraso no pagamento de um aluguel.

Em maio, no Congresso Nacional, o ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, admitiu que as chamadas "pedaladas fiscais” atingiram "valores muito excessivos, o que não é prática usual e recomendada". Mas acrescentou que esse procedimento não é ilegal, pois, em sua visão, não constitui empréstimo de bancos públicos para a União.

6. Quem deve se explicar?

Sobre as “pedaladas fiscais”, o tribunal cobrou explicação de 17 gestores do governo federal, entre eles o presidente do Banco Central,Alexandre Tombini, o ex-ministro da Fazenda,Guido Mantega, os ministros do Planejamento, Nelson Barbosa, e do Trabalho, Manoel Dias, o ex-secretário do Tesouro Nacional, Arno Augustin, e o ex-presidente do Banco do Brasil e presidente da Petrobras,Aldemir Bendine.

7. O que acontece se as contas não forem aprovadas?

O TCU não tem poder para reprovar as contas do governo. O que a corte faz é elaborar e votar um parecer que sugere ou não aprovação, que pode ser com ressalvas. Esse parecer, então, é encaminhado ao Congresso que, aí sim, tem a responsabilidade por fazer o julgamento político da atuação do governo.

O trâmite prevê que o relatório do TCU deve ser avaliado pela Comissão Mista de Orçamento e, depois, pelo plenário da Câmara e do Senado. Se as contas do governo forem realmente rejeitadas nessas votações, a presidente Dilma Rousseff pode ser alvo de um processo de impeachment.

Uma das razões é justamente o caso das “pedaladas” que, para o TCU, fere a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Entretanto, nunca as contas de um presidente brasileiro forem reprovadas. Em 1937, durante a ditadura de Getúlio Vargas, o ministro do TCU Carlos Thompson Flores apresentou parecer pela rejeição das contas do governo do ano anterior. Seu parecer, porém, não foi aprovado pelo plenário da corte.

O que é o TCU e para que serve?

A Constituição de 1988 conferiu ao TCU o papel de auxiliar o Congresso Nacional no exercício do controle externo. Entre as competências constitucionais estão apreciar as contas anuais do presidente da República; julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos; apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal e de concessão de aposentadorias, reformas e pensões civis e militares; realizar inspeções e auditorias por iniciativa própria ou por solicitação do Congresso Nacional; fiscalizar a aplicação de recursos da União repassados a estados, ao Distrito Federal e a municípios; determinar a correção de ilegalidades e irregularidades em atos e contratos; emitir pronunciamento conclusivo, por solicitação da Comissão Mista Permanente de Senadores e Deputados, sobre despesas realizadas sem autorização; e apurar denúncias apresentadas por qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato sobre irregularidades ou ilegalidades na aplicação de recursos federais.

Redução da Maioridade Penal

                                                               06 de julho de 2015

Parto do princípio que uma sociedade dividida em classes antagônicas, os conflitos gerados por esse tipo de sistema tendem a se acumular porque a tese é manter as coisas na ótica da repressão, pois uma classe que explora a outra não pode prescindir dessa força para se manter no poder. E afirmo que todos os conflitos sociais estão sob este imperativo. A classe que possui o controle político, social e econômico, que é minoria e representada pelos seus respectivos mandatários farão o possível para condenar, sob uma falsa justiça, aqueles menores que se acham já condenados por essa divisão de classe. Isso, obrigatoriamente se reflete no poder legislativo do país. Em momento algum, houve interesse e tentativa de por em prática aquilo que foi definido anteriormente pela legislação em relação a situação dos jovens e dos jovens infratores. Não foi por falta de legislação e política públicas. Para colocar esses jovens nos mesmos padrões de educação e qualidade de vida daqueles “socialmente bem sucedidos”, precisamos na verdade, construir outra sociedade, pois esta, esta contaminada de egoísmo social e econômico, degradação moral e pouco pode servir como exemplo de recuperação de alguém.

Essa juventude que nasceu desse sistema de sociedade destituída de infraestrutura mínima de dignidade, sem creches em suas localidades, sem moradia, sem escolas em quantidade e qualidade, sem emprego, sem saneamento, sem transporte de qualidade, que sofre com a repressão do estado policial, será duplamente condenada pelos representantes da classe que ajudou sucessivamente cada governo a criar essa degradação em que se encontra nossa sociedade. Não se enganem, pois a luta no legislativo é uma luta claramente de classe. Muitas vezes buscamos compreender o debate legislativo sob a ótica imediatista, mas ela pouco pode responder aos conflitos gerados por um processo de acumulação de capital em que busca transformar o Estado brasileiro em fiador das crises de uma classe social que controla o Estado para atender seus interesses imediatos.Nós deveríamos lutar para aumentar a maioridade penal, para prender e condenar esses velhacos representantes da burguesia que sangram o Estado brasileiro para manter e reproduzir essa política econômica financista e corrupta que se perpetua da mesma forma á varias décadas gerando instabilidade, insegurança, miséria para o povo.

Denunciar as artimanhas que se escondem por trás desses discursos cínicos que afirmam que a sociedade clama pela redução da maioridade penal é dever de todos aqueles que tem compromisso com a verdade. A sociedade na sua maioria deseja mesmo e a muito tempo é uma justiça social e econômica que esse Estado é devedor e que proclama toda vez em quitar essa divida e não o faz.

Aqueles parlamentares que estão resistindo as tentativas de destruir o pouco de democracia que foi conquistado merecem o nosso apoio incondicional através de atos populares para  enfrentarem no congresso as manobras reacionária e conservadores que todo momento aparecem. Devemos ter a perspectiva que a luta se dá em todas as instâncias sociedade, por isso influir nos espaços que temos é positivo para arregimentar soldados para a nossa luta ideológica na medida em que eles só podem reproduzir essa política se ficarmos calados e aceitarmos no nosso meio essas idéias.Conclamo todos a se manifestarem Contra a Redução da Maioridade Penal.

José Luiz Rodrigues Sertã